As actuais condições dos concursos publicos e a posição da AUP

Vários associados nos têm feito chegar participações de Concursos Públicos que estão a ser lançados por valores e condições inaceitáveis.

A título de exemplo citamos as condições dum cujos condições são ultrajantes e altamente lesivas dum bom urbanismo.

O caso recente do Programa de Concurso para aquisição de serviços para a elaboração da Revisão dum PDM é um exemplo do que acaba de ser referido.

Com um valor base de 75 000 euros, que não pode ser ultrapassado, exige-se:
  • Actualização da cartografia datada de 1997;
  • Elaboração da Revisão do PDM;
  • Revisão da carta da RAN;
  • Revisão da carta da REN;
  • Identificação e caracterização da magnitude dos riscos naturais e tecnológicos;
  • Relatório da avaliação da execução do PDM em vigor;
  • Realização de relatórios e reuniões de trabalho mensais;
  • Preparação da documentação necessária para a discussão pública, incluindo painéis de exposição;
  • Presença nas instalações do município durante o período de discussão pública para prestar os esclarecimentos que forem solicitados.
 
Para rematar, as condições de pagamento são “leoninas”:
  • 50% após as alterações decorrentes da conferência de serviços, que tem lugar com a apresentação da proposta final do plano;
  • 35% com a publicação em DR.
Significa isto que a elaboração do plano faz-se com 15% do valor total dos honorários, ou seja, e se o plano for adjudicado pelo valor base ( o que nunca acontece), 11 250 euros.
 
Perante a situação do que acima referido é uma amostra, entendemos enviar ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território o ofício que anexamos. Idêntico ofício foi enviado ao Sr. Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.