Mais uma alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

 Finalmente, foram publicadas no diário da república de 3 de outubro, na sequência de Resolução de Conselho de Ministros nº 81/2012, as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional para Delimitação das Áreas Integradas na Reserva Ecológica Nacional, fechando um processo que se arrasta há já vários anos. Complementarmente será também publicada uma alteração ao Decreto-lei 166/2008 de 22 de agosto (Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional).

Através do próprio preâmbulo o legislador denota pouca convicção com esta iniciativa, reconhecendo que os objetivos da REN deixaram de ser claros e a sua disciplina algo desarticulada com os restantes instrumentos de gestão territorial, conduzindo à grande complexidade da sua aplicação. Porém alega que há que concluir o processo que estava em curso.

Tivemos acesso ao parecer da ANMP sobre os projetos legislativos, o qual manifestava concordância genérica com as constatações expressas nas componentes preambulares dos projetos mas discordava aberta e generalizadamente com os termos das orientações estratégicas, referindo o excesso de complexidade e de exigência técnico-científica que se traduzirá em significativas dificuldades e conflitualidades na sua aplicação. Refere o mesmo parecer que os diplomas, nos termos em proposta, não acautelam suficientemente as propostas de REN que se encontrem já em fase de apreciação, podendo grande parte desses casos ter de voltar ao início do processo, mesmo quando a decorrer no âmbito de processos de revisão de PDM, colocando também estes em risco.