Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

Tendo em consideração a relevância da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promovida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de Maio, que consagra um novo conceito e uma nova forma de gestão territorial, mais coerente, consequente e responsável, a Gaiurb – Urbanismo e Habitação, EM irá promover uma ação de formação, orientada para a análise concreta das questões que a referida lei provoca na atividade de planeamento dos municípios, entre os dias 15 e 16 de março.

Inscrições disponíveis em:
http://www.gaiurb.pt/rjigt
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DL 80-2015, de 14 maio.pdf403.92 KB